99A312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armando Lourenço
Processo: 99A312
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Registo, Venda executiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037402
Nr Documento: SJ199906010003121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ede55f8addfd500802568fc003bb7c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A312.3A
Sumário
A venda de bens alheios em execução, produz efeitos translativos da propriedade se a coisa vendida não for reivindicada pelo dono. O registo de propriedade anterior extingue-se pelo registo da nova propriedade. O adquirente pode usar a acção de restituição de posse para obter a entrega da coisa.