613/1999 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 342/99
Acórdão
Acórdão Nº: 613/1999
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990613.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 613/99 Proc. nº 342/99 2ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente L... e como recorrido E..., foi proferida decisão sumária no sentido do não conhecimento do objecto do recurso. L... reclamou para a Conferência nos termos do artigo 78º-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, afirmando, em síntese, que suscitou a inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 933º, nº 2, e 229º do Código de Processo Civil, que o Supremo Tribunal de Justiça aplicou tais normas e que "as decisões tomadas pelos tribunais superiores são decisões surpresa". 2. Na decisão sumária impugnada, considerou-se que a dimensão normativa do artigo 933º, nº 2, do Código de Processo Civil, questionada não foi aplicada pela decisão recorrida. Por outro lado, entendeu-se também que o artigo 229º do Código de Processo Civil não foi aplicado pelo acórdão de 15 de Dezembro de 1998, e que a questão de constitucionalidade normativa relativa a esse preceito não podia ter sido apreciada no acórdão de 9 de Julho de 1998, uma vez que apenas foi suscitada no requerimento de reforma deste aresto (fls. 179 e ss.). Assim, a afirmação da reclamante, de acordo com a qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi suscitada a fls. 147 e ss. e 179 e ss. em nada altera a fundamentação da decisão sumária ora impugnada, uma vez que esta ponderou tal suscitação. A reclamante sustenta, porém, que o Supremo Tribunal de Justiça fez aplicação das normas impugnadas e que as decisões tomadas pelos tribunais superiores são decisões surpresa. Contudo, não indica o ou os acórdãos que aplicaram tais normas, não esclarece qual ou quais as decisões que, na sua opinião, foram inesperadas e não estabelece qualquer conexão entre os argumentos apresentados e a fundamentação da decisão impugnada. A reclamante formula, assim, apenas afirmações, cujo fundamento não esclarece, que em nada colidem de um modo efectivo com a demonstração a que se procedeu na decisão de fls. 209 e ss. da não verificação, in casu, dos pressupostos processuais do recurso interposto. Nessa medida, conclui-se pela improcedência dos argumentos deduzidos, devendo consequentemente a presente reclamação ser indeferida. 3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação, confirmando consequentemente a decisão sumária de fls. 209 e ss. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs. Lisboa, 10 de Novembro de 1999- Maria Fernanda Palma Bravo Serra Luís Nunes de Almeida