040966 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040966
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Reclamação, Anulação da decisão, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005545
Nr Documento: SJ199011140409663
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9800a25d1de418ea802568fc003995eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040966.7C
Sumário
Nos termos do artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, o Tribunal da Relação, tenha ou não havido reclamações contra a deficiencia, obscuridade ou contradição das respostas, pode, mesmo oficiosamente, no recurso para ele interposto, entrar na apreciação de qualquer desses vicios e, verificando-se que um deles existe, deve anular a respectiva decisão. Tendo a Relação usado do poder de anulação conferido pelo preceito atras citado, não pode o Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, entrar na apreciação concreta de qualquer dos vicios apontados, podendo, no entanto, verificar se a Relação, ao usar do indicado poder legal, agiu dentro dos limites traçados por lei, porquanto se os não observou, incorreu em violação de lei, o que constitui ja materia de direito.