039044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039044
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Arquivamento dos autos, Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017943
Nr Documento: SJ198705270390443
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4cd3fb28ac86855802568fc003a7435
Sumário
Face ao assento de 20 de Maio de 1987 (Diário da República de 24 de Junho seguinte), tem recurso até ao Supremo a decisão que mande arquivar os autos por amnistia da infracção.
