036742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 036742
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão do autor do acto, Delegação de poderes
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042272
Nr Documento: SA119950316036742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a1db27cac6b7767802568fc00392c49
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação de acto do Director Regional de Organização e Administração Pública da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo Regional dos Açores, ainda que praticado no uso de competência delegada pelo respectivo Secretário Regional.
