0074974 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Ramos
Processo: 0074974
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Juros, Processo sumário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006322
Nr Documento: RL199202190074974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/635dd62b196f5d9c802568030001188cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074974.69
Sumário
No processo sumário laboral não se aplica o artigo 659 do Código de Processo Civil porque o processo sumário laboral tem semelhanças com o processo sumaríssimo civil. A categoria profissional deve ser aferida pelas tarefas desempenhadas em continuidade pelo trabalhador. Sendo o crédito líquido, os juros são devidos a partir da data da citação, face ao disposto no artigo 805 do Código Civil.