081025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 081025
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Resolução do contrato, Contrato-promessa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017152
Nr Documento: SJ199212090810251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1d7e354e1077165802568fc003a377fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081025.AD
Sumário
Em regra, o Supremo não pode alterar a matéria de facto nas instâncias. Não se verificam os pressupostos da resolução do contrato-promessa se houver simples mora e não for patente a impossibilidade ou o incumprimento definitivo e culposo da prestação pelo devedor.