0040345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Antunes
Processo: 0040345
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Licença de utilização, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00029760
Nr Documento: RP200006280040345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8a36ca82117835980256973004826c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040345.AC
Sumário
O período de dois anos concedido ao abrigo do disposto no artigo 49 do Decreto-Lei n.168/97 e do Decreto Regulamentar n.38/97, para que os proprietários de estabelecimentos de restauração e de bebidas adaptassem estes às sua exigências, realizando as obras necessárias, só tem aplicação relativamente a estabelecimentos já então existentes, em funcionamento e devidamente licenciados, e não para que os respectivos proprietários requeressem a devida licença de utilização.