0011336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0011336
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020601
Nr Documento: RL199005310011336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9676c852d7d6497d8025680300032163CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0011336.81
Sumário
A responsabilidade civil do detentor-proprietário e do condutor podem coexistir, sendo necessário que haja culpa (presumida ou efectiva) deste último. Presume-se a direcção efectiva e interessada do veículo a favor do seu proprietário. O interesse tanto pode ser material ou económico como um simples interesse moral ou espiritual ou até mesmo um interesse reprovável. Perante uma situação de culpas presumidas a medida das suas responsabilidades faz-se nos termos do artigo 506 n. 2 CCIV.