65315 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Processo: 65315
Acórdão
Descritores: Contribuição autárquica, Pagamento em duas prestações, Prazo da impugnação
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d04903131fd686aa80256a48004b9717
Sumário
1 .A liquidação da contribuição autárquica constitui um único acto tributário, como situação de facto e de direito, concreta, prevista abstracta e tipificadamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto; 2. No caso de liquidação superior a Esc. 20.000$00 que a lei previa a possibilidade de ser paga em duas prestações iguais, em Abril e Setembro, cada uma das mesmas prestações constitui um acto posterior e de execução daquela mesma e única liquidação; 3.0 prazo para a dedução da impugnação judicial e bem assim da reclamação graciosa daquela liquidação (na sua totalidade) inicia-se, pois, no dia imediato ao do termo do pagamento voluntário da primeira prestação; 4.Tendo sido deduzida impugnação judicial dentro dos oito dias posteriores ao da notificação do indeferimento da reclamação graciosa, intentada esta apenas em 1.10.1993, encontra-se esta fora do prazo de 90 dias que o sujeito passivo dispunha para o efeito, contado desde 1.5.1993, arrastando consigo a impugnação judicial; 5.Tal prazo é de caducidade e de conhecimento oficioso pelo Tribunal por versar sobre direitos indisponíveis quanto à Fazenda Pública, constituindo uma excepção peremptória que tem por efeito extinguir o direito pretendido fazer valer.