0071552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendes Louro
Processo: 0071552
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Legitimidade passiva, Matéria de facto, Matéria de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016272
Nr Documento: RL199905270071552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13542a4eb6cd3ef78025699100414519CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0071552.40
Sumário
Diferentemente do arrendamento para habitação - em que, por regra, impera a incomunicabilidade do respectivo direito - nos arrendamentos para comércio, indústria ou exercício de profissões liberais o arrendamento comunica-se ou não ao cônjuge de acordo com o regime de bens do casamento. O direito ao arrendamento para comércio instalação de colégio ou jardim de infância e/ou exercício de advocacia, adquirido na constância do casamento em que vigora o regime da comunhão de adquiridos comunica-se ao cônjuge não arrendatário, pelo que a acção destinada à resolução do respectivo contrato tem de ser proposta contra ambos os cônjuges. O termo "subarrendar" é um conceito de direito; o termo "emprestar", porque de uso corrente, apreensível por qualquer pessoa, não pode considerar-se como conceito exclusivamente de direito.