9140629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9140629
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Despejo, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003175
Nr Documento: RP199201309140629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68e8acc42178ee3c8025686b0066425aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140629.3D
Sumário
Tendo sido dado de arrendamento a um sindicato um prédio para funcionamento da sede deste, recreio, reuniões e festas unicamente dos seus associados e suas famílias como organismo corporativo e recreativo não importa uso do local para fim diverso e, assim, motivo de resolução contratual o facto de uma escola profissional criada por iniciativa do arrendatário passar a ministrar em parte do locado cursos profissionais frequentados por associados do arrendatário e outros sindicatos e mais o facto do arrendatário e outro sindicato terem criado uma escola para a realização de cursos profissionais a funcionar provisoriamente em parte do locado entre cujos alunos há associados desses dois sindicatos.