Quando foi proferido o acórdão 046449?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 2001.

Acórdão STA — Bombeiros voluntários, Processo disciplinar

Acórdão

046449

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 2001
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Bombeiros voluntáriosProcesso disciplinarPena de demissãoFalta de processo disciplinarNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DEC 38439 DE 1951/09/27 ART1 ART34 ART35 ART41 ART49.
DL 295/2000 DE 2000/11/17 ART32.
CPA91 ART133 N2 F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC38658 DE 1997/09/25.; AC STA PROC26328 DE 1991/05/14.; AC STA PROC27365 DE 1992/07/09.; AC STA PROC37907 DE 1997/03/20.; AC STA DE 1976/07/01 IN AD180 PAG1593.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 1ED PAG567.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG208 PAG947.

Sumário

I- A aplicação de pena disciplinar de demissão terá que ser precedida de processo disciplinar.

II- A carência de processo disciplinar torna aquele acto administrativo sancionatório nulo, nos termos do artº 133° n.º 2 al. f) do CPA.

III- O regime disciplinar dos bombeiros voluntários, em tudo o que não contrariasse o Decreto n.º 38439, de 27 de Setembro de 1951 e hoje não contrarie o DL. n.º 295/2000, 17/11, rege-se pelo Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL. n.º 24/84.

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