Descritores Jurídicos

Falta de processo disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Falta de processo disciplinar" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1970 até 2002.

acórdãos

tribunal

1970 - 2002

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	9	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 9 acórdãos sobre este tema

STA

048267

09/10/2002 • Madeira dos Santos

Processo disciplinarRevisãoFalta de processo disciplinar

STA

046449

10/07/2001 • Pires Esteves

Bombeiros voluntáriosProcesso disciplinarPena de demissãoFalta de processo disciplinarNulidade

STA

042116

02/06/1999 • Pais Borges

MilitarGuarda nacional republicanaTransferênciaPena disciplinarFalta de processo disciplinarNulidade

STA

035262

14/11/1995 • Vaz Rebordão

Inspector geral de jogosCompetência disciplinarConversão de inquérito em processo disciplinarInstrução do processoFalta de processo disciplinarNulidade insuprível

STA

028146

08/10/1992 • Azevedo Moreira

Falta de processo disciplinarDemissãoCarência absoluta de formaArguição de nulidadePrazoNulidade absoluta

STA

028410

07/04/1992 • Guilherme da Fonseca

Director geralOrgão executivoInquéritoConversão de inquérito em processo disciplinarFalta de processo disciplinarNulidade

STA

026022

07/12/1989 • Miller Simões

CarreiraMilitarPromoção a oficial superiorInfracção disciplinarFalta de processo disciplinar

STA

017794

29/09/1988 • Pereira dos Santos

DestacamentoPena disciplinarProcesso disciplinarFalta de processo disciplinar

STA

008095

05/06/1970 • Rodrigues Bastos

Pena disciplinarEfeitos da condenação penalIncompetência profissionalAudição do arguidoFalta de processo disciplinar

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Conversão de inquérito em processo disciplinar