Falta de processo disciplinar - Jurisprudência Portuguesa

I - É condição necessária do pedido de revisão de um processo disciplinar a certeza objectiva de que o procedimento a rever era desse tipo. II - É improfícuo que, no pedido de revisão de um processo...

I - A aplicação de pena disciplinar de demissão terá que ser precedida de processo disciplinar. II - A carência de processo disciplinar torna aquele acto administrativo sancionatório nulo, nos...

I - A colocação de militares por imposição de serviço, processada por motivos cautelares, prevista no art. 57, n. 1 do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo DL...

I - Terminando o prazo para a interposição de recurso hierárquico do despacho punitivo do Inspector-Geral de Jogos, em 4 de Março e tendo o requerimento respectivo, dado entrada no Serviço de...

A aplicação de uma pena disciplinar de demissão sem prévia instauração do respectivo processo inquina o acto punitivo de nulidade por carência absoluta de forma legal, vício cuja arguição não está...

I - Um director-geral não é orgão executivo para os efeitos do artigo 87, ns. 3 e 4, referido nos ns. 1 e 2 do artigo 85 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84, de 16 de...

Na apreciação da 3 condição geral de promoção de oficiais e relativamente a factos, nela influentes, que sejam susceptíveis de ser qualificados como infracção disciplinar ou criminal, só podem ser...

I - O recorrente foi acusado de ter agredido um seu superior hierarquico. II - Por este facto foi-lhe aplicada aquela medida de destacamento. III - Recorreu para o Directo-Geral do Emprego, mas não...

I - A pena de reforma por incompetência profissional só pode ser imposta precedendo apuramento dos factos em processo disciplinar e audição do arguido quanto às faltas notadas. II - O procedimento...