0550/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0550/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Providência cautelar, Inutilidade superveniente da lide, Obras, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19232
Nr Documento: SA1201506250550
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9409f46159f69de680257e7b002c9b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0550.15.6F
Sumário
Justifica-se admitir a revista excepcional no caso de controvérsia quanto ao juízo de inutilidade superveniente da lide da instância cautelar, estando a acção de que a providência depende ainda pendente e versando o litígio sobre a pretensão de inventariação e classificação de um conjunto de obras de arte, num quadro litigioso complexo que pode ser relacionado com o cumprimento de tarefas fundamentais do Estado no domínio cultural.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. O Ministério Público requereu, no TAC de Lisboa, contra o Ministério das Finanças, o Secretário de Estado da Cultura, a Direcção Geral do Património Cultural, A……….., S.A., B……… S.A. e C……….. providência cautelar de intimação para abstenção de conduta tendo formulados os seguintes pedidos de intimação: “1- O Secretário de Estado da Cultura a exercer os poderes de tutela, nomeadamente determinando à Direcção-Geral do Património Cultural a abertura do devido procedimento de inventariação e classificação, já impulsionado, nos termos dos artigos 25º a 30º da LBPC. 2- A Direcção-Geral do Património Cultural a assegurar e coordenar a instrução do procedimento administrativo de classificação e inventariação das obras de arte de Joan Miró, incluindo a obrigatória audição dos órgãos consultivos competentes (art. 26, nº 3 da LBPC). 3- O Ministério das Finanças, accionista único da A……… S.A. e da B……… S.A., através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a exercer os poderes de superintendência e de tutela, através de orientações e instruções no sentido de não serem executadas as anunciadas decisões de venda enquanto não se mostrar produzido despacho ordenando a abertura do referido procedimento, subsequente instrução e decisão, proferida no exercício de poderes vinculados. 4- As empresas públicas A……….. S.A. e da B………. S.A. a abster-se de colocar no mercado externo as obras de arte em causa enquanto não for produzido, pela administração do património cultural, despacho ordenando a abertura do procedimento administrativo anteriormente referido, e nesse âmbito, apreciado o pedido de expedição/exportação conforme expressamente impõe a LBPC. 5- A C…………… a abster-se de colocar no mercado as mesmas obras de arte enquanto não for produzido, pela administração do património cultural, despacho ordenando a abertura do procedimento administrativo anteriormente referido, e nesse âmbito, apreciado o pedido de expedição/exportação conforme expressamente impõe a LBPC.” Terminou da seguinte forma: “Nestes termos e nos demais de direito aplicáveis, deve ser decretada providência cautelar de intimação dos requeridos a absterem-se de colocar no mercado externo as obras de Miró, que vieram à posse e titularidade do Estado após a nacionalização das acções do Banco Português de Negócios (BPN), de forma a permitir o cumprimento obrigatório dos requisitos impostos pela LBPC, nomeadamente inventariação e classificação das obras.” 2. O T.A.C. de Lisboa julgou extinta a instância cautelar, por inutilidade superveniente da lide. Por acórdão de 26/2/2015, o TCA Sul confirmou esta decisão. 3. O Ministério Público pede revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, para cuja admissão invoca estarmos perante um litígio que envolve interesses públicos muito relevantes do Estado relativos ao património cultural, sendo necessária a intervenção do STA face ao erro de julgamento clamoroso em que incorreu o acórdão recorrido e para dissipar dúvidas sobre a matéria em apreço e sobre o quadro legal que a regula, bastante complexos. Os recorridos opõem-se à admissão do recurso, por não terem sido suficientemente alegados, nem se verificarem, os pressupostos de que o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA a faz depender. 4. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 5. Em síntese, as instâncias concluíram que o presente procedimento cautelar se tornou inútil porque, na sua pendência e na sequência da actuação administrativa subsequente ao decretamento provisório da providência, se mostram integralmente satisfeitos os fins que o procedimento visava acautelar, sendo que os efeitos – assim como a legalidade – dos actos administrativos que determinaram o arquivamento dos procedimentos de inventariação e classificação das obras em causa não podem ser discutidos nos presentes autos, independentemente da questão de saber se os actos de arquivamento violam ou não a lei. Foi ordenada a abertura dos procedimentos de defesa do património cultural e foi impedida a venda das obras em causa na pendência de tais procedimentos, como se pretendia com a providência cautelar. O objectivo dos concretos pedidos cautelares formulados foi alcançado. Se o resultado a que nesses procedimentos administrativos se chegou é ou não legal – quanto à tramitação, quanto aos pressupostos de facto e direito ou quanto ao conteúdo da decisão administrativa – é matéria que não respeita à decisão a proferir neste processo e que não contende com a questão da utilidade da providência. O Ministério Público sustenta que o acórdão incorre em erro de julgamento na conclusão de que o fim visado com a providência foi alcançado com o proferimento dos despachos de arquivamento liminar do procedimento de inventariação e classificação dos bens e na consequente extinção da instância cautelar. Alega que o objectivo da providência, tal como delineado na petição inicial, é evitar o perigo de saída das referidas obras do território nacional, sem que esteja observado o procedimento previsto na Lei de Bases do Património Cultural, e que esse fim é posto em risco pela extinção da presente providência com base numa decisão administrativa liminar ilegal de arquivamento desses procedimentos, uma vez que quando esta decisão for revertida poderão já não ser encontrados os bens a inventariar e classificar. Note-se, além disso, que a providência cautelar em causa é instrumental de uma acção administrativa comum, ainda pendente. 6. Tem-se presente que a pretensão de adopção de medidas administrativas relativamente ao referido conjunto de obras de arte se insere num quadro litigioso complexo que pode ser relacionado com o cumprimento de tarefas fundamentais do Estado no domínio cultural (cfr. art.º 9.º, al. d) e art.º 78.º da CRP) e que, como é do conhecimento geral, o confronto de posições a este propósito assumiu relevo na opinião pública, de modo que não é descabido afirmar que o interesse na solução do litígio transcende o círculo dos sujeitos imediatos do conflito processual. E, por outro lado, também deve aceitar-se que o interesse da comunidade na controvérsia, fundado em razões sérias, constitua uma das vertentes da relevância social capaz de justificar a intervenção excepcional do órgão de cúpula da jurisdição, nos termos do art.º 150.º do CPTA. Assim, sendo controverso o juízo de inutilidade da lide com fundamento em se terem atingido os fins visados com a presente providência cautelar, face aos termos concretos em que foi formulada e à evolução do procedimento administrativo que se desencadeou, justifica-se a admissão da revista. 7. Decisão Pelo exposto decide-se admitir a revista. Lisboa, 25 de Junho de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.