024489 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 024489
Acórdão
Descritores: Assistente convidado, Estatuto da carreira docente universitária, Contrato de provimento, Renovação de contrato, Prazo de caducidade, Conselho científico, Parecer desfavorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030522
Nr Documento: SA119910307024489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b4b4e0b2e77356e802568fc0038bb41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:024489.97
Sumário
O pessoal docente especialmente contratado visa ocorrer a inegáveis necessidades da universidade. Os assistentes convidados são providos por contrato anual podendo ser automaticamente renovados até que se perfaça um triénio. Findo o triénio o contrato caduca se o Conselho científico não der parecer favorável à renovação do referido contrato.