0060651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0060651
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Denúncia
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002299
Nr Documento: RL199211170060651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d5e1c46d383b4448025680300009e7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0060651.0A
Sumário
Para que se verifique o requisito da necessidade do locado pelo senhorio para sua habitação, ou para nele construir a sua residência, é imperioso que o Autor demonstre por certo comportamento objectivo, ou por certa disposição exterior das coisas, a seriedade, a realidade e a actualidade da intenção manifestada, impondo-se, por exemplo, a prova objectiva que inequivocamente revele a concretização do seu projecto de casamento, pelo que é insuficiente, para integrar tal requisito, a prova de que o Autor pretende casar com a sua noiva de há já alguns anos.