010447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 010447
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso, Falta de objecto, Custas, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Braga , Maria e Outras
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEIC.
Nr Convencional: JSTA00021473
Nr Documento: SA119881108010447
Data de Entrada: 04/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/854812ec7c1f29a1802568fc003765d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:010447.BA
Sumário
Proferido expressamente pela Administração acto de indeferimento da pretensão dos recorrentes, durante a vigencia do artigo 53 do Regulamento do STA, não se formou acto tacito de indeferimento da mesma pretensão. Assim, interposto recurso desse pretenso acto tacito de indeferimento, tem o mesmo de ser rejeitado. Não são devidas custas quando o recorrente na ignorancia da existencia de acto expresso, interpos recurso desse pretenso acto tacito que não se chegou a formar.