014376 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014376
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Recurso contencioso, Prazo substantivo, Prazo processual, Contagem de prazo
Recorrente: Mendes , Isabel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041886
Nr Documento: SA219940629014376
Data de Entrada: 01/04/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a868519361df68ae802568fc00391eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014376.8E
Sumário
O prazo para deduzir impugnação judicial, nos termos dos arts. 84 ou 89 do CPCI, não têm a natureza de prazo judicial, processual ou adjectivo, mas sim a de prazo substantivo. Assim, não lhe é aplicável o disposto no art. 144, n. 3, do CPCivil, devendo fazer-se a sua contagem nos termos do art. 279 do C.Civil.