014283 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014283
Acórdão
Descritores: Tlp, Isenção fiscal, Contribuição autárquica
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036236
Nr Documento: SA219920930014283
Data de Entrada: 01/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec75fff9efca3e23802568fc0038b852CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014283.4E
Sumário
As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação - regra. Na isenção fiscal produz-se o facto tributário, mas a forma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. 12) ou do EBF (art. 49-A, 50 e 55). Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 2, n. 1, do DL 485/88, de 30-12, que se refere à contribuição predial.