9451102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9451102
Acórdão
Descritores: Tribunal administrativo, Competência material, Contrato administrativo, Incumprimento do contrato, Procedimentos cautelares, Absolvição da instância, Erro de julgamento, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010367
Nr Documento: RP199503279451102
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05a1e9405fc642998025686b0066a843CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451102.39
Sumário
Os Tribunais Administrativos de Círculo são competentes para conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre a responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. Os procedimentos cautelares relativos a acções daquela natureza administrativa são igualmente da competência dos mesmos tribunais administrativos. Ao não se absolver da instância, face à incompetência material do tribunal comum, foi cometida uma falha que não gera nulidade, porquanto a decisão está ferida, apenas, de erro ou vício de conteúdo de decisão, o qual não é contemplado no artigo 668 do Código de Processo Civil.