35554A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 35554A
Acórdão
Descritores: Expropriação urgente, Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00040211
Nr Documento: SA11994083135554A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56f3398f14928a98802568fc00391230CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35554A.92
Sumário
Incumbe ao requerente concretizar e especificar os prejuízos e alegar factos que permitam concluir pela sua irreparabilidade ou dificuldade de reparação e pela probabilidade da sua produção em consequência da imediata execução do acto recorrido. Não são de considerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação os que possam ser determinados, se o responsável pela indemnização respectiva não carecer de solvabilidade. A própria disciplina legal específica do processo de expropriação por utilidade pública constitui garantia do adequado apuramento da indemnização devida. É o interesse público que exige não só que o bem expropriado passe a pertencer ao expropriante como ainda que este entre na sua posse, o mais rapidamente possível, sob pena de haver grave lesão desse mesmo interesse.