0072011 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0072011
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Cumulação de pedidos, Responsabilidade civil, Indemnização, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010852
Nr Documento: RL199307070072011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fb2dca2f64c327da802568030001a74cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072011.E6
Sumário
É permitido, nas acções possessórias (incluindo-se os embargos de terceiro entre tais acções), cumular os pedidos de manutenção ou restituição de posse com o de indemnização. Este pedido indemnizatório tem natureza aquiliana. Porém, o artigo 1284 n. 1 do Código Civil prevê apenas a indemnização pelo prejuizo que seja consequência da turbação ou do esbulho, ou seja, o dano consistente na diminuição patrimonial que resultou para o possuidor da turbação ou da privação da posse; assim, estão excluídos os danos não patrimoniais.