0000361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0000361
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Falta de forma legal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026686
Nr Documento: RL199911020000361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a4fbb6f637bfa333802569770035f81dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0000361.53
Sumário
Tendo-se estipulado a prévia autorização do senhorio, por escrito, com reconhecimento notarial, como única forma de se poder dar outro uso ao arrendado, presume-se que só por essa forma as partes se querem vincular. Destinando-se a loja arrendada exclusivamente a depósito e comércio de leite e de produtos lácteos, não é de presumir que os locadores podiam ou deviam contar com o exercício adicional de uma outra actividade, designadamente de mercearia, mesmo à luz de critério de razoabilidade e de boa-fé. O facto de o senhorio comprar artigos não lácteos na mencionada loja e ter dito que achava conveniente essa actividade, ao encarregado e empregados da mesma, só por si, não dispensam o formalismo estipulado para a necessária autorização.