014102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 014102
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Graduação de créditos, Sentença, Insuficiência da matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036017
Nr Documento: SA219921104014102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd914dee34ab4acf802568fc0038eb96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014102.21
Sumário
Deve ser ordenada a ampliação da matéria de facto se a sentença de graduação de créditos não especifica a natureza dos bens penhorados nem contém factos que permitam identificar os créditos a graduar.