088094 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 088094
ACORDAO
Descritores: Juiz de comarca, Transferência, Tribunal de círculo
Decisão: Negado provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTJ00031067
Nr Documento: SJ199610150880941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f32f9e886a647093802568fc003b1d9d
Sumário
A nomeação interina de um juiz a seu pedido, para um Tribunal de Círculo, a efectuar ao abrigo do n. 1 do artigo 20 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho, só é legal, se permaneceu, no lugar em que está, o tempo mínimo do n. 1 do artigo 43 do Estatuto dos Magistrados Judiciais de 1985.
