0002970 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 0002970
ACORDAO
Descritores: Titular de cargo político, Declaração de rendimentos, Falta, Ilícito criminal, Inexistência jurídica, Ilicitude, Tribunal comum, Competência material
Decisão: Anulado o processado
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024434
Nr Documento: RL198701210002970
Referência Publicação: CJ 1987 TI PAG152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e8c98c6cee0c98a8025680300038f36
Sumário
A previsão do artigo 3 da Lei 4/83 (falta de declaração de rendimentos dos titulares dos cargos políticos) que pune com demissão do cargo os respectivos infractores não prevê um ilícito penal mas um ilícito de carácter administrativo "sui generis", pelo que a matéria nele prevista não é criminal e está, por isso, afastada do conhecimento pelos tribunais comuns.
