0006762 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0006762
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Poderes do juiz, Decisão judicial, Incumprimento, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025333
Nr Documento: RL199611140006762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/95bb8dd923f74ca48025696c003d48a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006762.BE
Sumário
Decretada a restituição provisória de posse, notificado o esbulhador e lavrado o respectivo auto, fica esgotado o poder jurisdicional do juiz nessa providência cautelar. Assim as questões que possam colocar-se no âmbito da realização das medidas, que em concreto, tornem efectiva a restituição provisória de posse, terão de ser requeridas e discutidas nos meios comuns, civis ou criminais, que se mostrem adequados.