020355 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 020355
ACORDAO
Descritores: Petição inepta, Causa de pedir
Recorrente: Jose Augusto & Barbosa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044935
Nr Documento: SA219960522020355
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c885a55cb95ca916802568fc003938b8
Sumário
É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial que narra factos que não são legalmente idóneos para obter o efeito jurídico pretendido pelo autor.
