0055311 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0055311
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Provas, Atestado de pobreza, Junta de freguesia, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010029
Nr Documento: RL199203170055311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ba806dc075ae8c380256803000183b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055311.23
Sumário
Os atestados de pobreza das Juntas de Freguesia, para efeitos de concessão de apoio judiciário, só têm força probatória plena quando baseados em conhecimento directo dos membros da Junta e tenham sido precedidos de deliberação. Caso contrário, são apreciados livremente.