084529 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 084529
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Pagamento em prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025445
Nr Documento: SJ199409220845292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2709fe624412907802568fc003a8a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084529.43
Sumário
Em processo de expropriação não é possível impôr ao expropriado, contra sua vontade, o recebimento em prestações, ou em maior número de prestações de modo mais desfavorável, do que aquele que aceitou, devendo o tribunal recusar oficiosamente a aplicação dos artigos 84, n. 2, e 85 do Código das Expropriações de 1976 (Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro), por inconstitucionalidade.