9850896 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9850896
Acórdão
Descritores: Tribunal de família, Competência material, Honorários, Mandatário judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00023835
Nr Documento: RP199810269850896
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab01bd41bf85961d8025686b00671903CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850896.C4
Sumário
É taxativa a competência especializada dos tribunais de família, na qual se não inclui a acção de honorários de mandatário judicial por serviço respeitante a processo que correu termos nesses tribunais. A competência para tal acção de honorários cabe ao tribunal cível do domicílio do réu.