042138 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042138
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Culpa, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012967
Nr Documento: SJ199111070421383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/31860536b4c61da0802568fc0039fa49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042138.7C
Sumário
A absolvição em processo criminal, so por si, não significa que o arguido não tenha actuado com culpa na produção de um acidente. Essa absolvição pode decorrer de a situação de culpa extraida da materia de facto provada não constar do libelo acusatorio. Verificado esse condicionalismo, a absolvição crime não obsta a condenação daquele, a titulo de culpa, na acção civel emergente de responsabilidade civil por acidente de viação enxertada no processo crime.