98A758 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 98A758
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Direito a novo arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035027
Nr Documento: SJ199811250007581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5293bdcc6154beae802568fc003b83bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A758.6E
Sumário
O arrendamento caduca com a morte do senhorio usufrutuário, mesmo que o arrendatário ignore essa qualidade do locador. Não obstante, o arrendatário, confrontado com a morte do senhorio usufrutuário, tem o direito a novo arrendamento, nos termos do artigo 90, do RAU e como permite o artigo 66, n. 2, do mesmo diploma. Esse direito deve ser exercido mediante declaração enviada ao senhorio, nos 30 dias subsequentes à caducidade do contrato anterior, e exigida pelo artigo 94, do RAU.