079238 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade do contrato de compra e venda tem efeito retroactivo, devendo ser restituido tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em especie não for possivel, o valor correspondente. II - Se ha fundamento para a nulidade não chega a por-se a questão da restituição baseada no enriquecimento injusto. III - Na restituição proveniente da nulidade do negocio não se aplicam as regras da repetição do indevido.