022747 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido não pode ser deferido quando daquela suspensão resulte grave dano para a realização do interesse publico. A suspensão de eficacia do acto de extinção da CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, paralisaria a implementação de toda a politica sobre a marinha mercante nacional, por tempo indeterminado, comprometendo gravemente a recuperação de um sector vital para o desenvolvimento - e ate para a subsistencia economica - do Pais.*