022747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022747
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Extinção de empresa publica, Companhia nacional de navegação, Marinha mercante
Recorrente: Pereira , Luisete e Outros
Recorridos: Cm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DL 138/85 DE 1985/05/03.
Nr Convencional: JSTA00018699
Nr Documento: SA119860130022747
Data de Entrada: 19/06/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c8e2e3f1a4fd86f802568fc003743dd
Sumário
O pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido não pode ser deferido quando daquela suspensão resulte grave dano para a realização do interesse publico. A suspensão de eficacia do acto de extinção da CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, paralisaria a implementação de toda a politica sobre a marinha mercante nacional, por tempo indeterminado, comprometendo gravemente a recuperação de um sector vital para o desenvolvimento - e ate para a subsistencia economica - do Pais.*
