022747 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022747
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico, Extinção de empresa publica, Companhia nacional de navegação, Marinha mercante
Sumário
O pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido não pode ser deferido quando daquela suspensão resulte grave dano para a realização do interesse publico. A suspensão de eficacia do acto de extinção da CNN-Companhia Nacional de Navegação, EP, paralisaria a implementação de toda a politica sobre a marinha mercante nacional, por tempo indeterminado, comprometendo gravemente a recuperação de um sector vital para o desenvolvimento - e ate para a subsistencia economica - do Pais.*