0037085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0037085
Acórdão
Descritores: Crime continuado, Prescrição, Procedimento criminal
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007896
Nr Documento: RL199301190037085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2f8f7406e2ffd2118025680300013427CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0037085.1D
Sumário
O crime continuado é punivel com a pena mais grave que integra a continuação - art. 78 n. 5 do Código Penal. A quantia de dois mil escudos constitui valor que não é consideravelmente elevado. E, em 1985, cem mil escudos não era também quantia ou valor consideravelmente elevados. Integrando os factos ajuizados o crime p. e p. no artigo 300 n. 1 do Código Penal, o procedimento criminal respectivo prescreve em cinco anos - art. 117 n. 1 do Código Penal.