9110573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9110573
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003221
Nr Documento: RP199111049110573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ac28f8d43f2072b8025686b00662e26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110573.9A
Sumário
Não e admissivel o pedido de apoio judiciario quando, findo o processado que constitua objecto de tributação, o processo e remetido a conta.