01B933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 01B933
Acórdão
Descritores: Falência, Urgência, Provas, Extemporaneidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00042429
Nr Documento: SJ200107050009337
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51bd4bebc0e2f83a80256d1f0051ae01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B933.62
Sumário
Os processos de falência têm carácter urgente, no âmbito, do artigo 10, n. 1, do CPEREF devendo os requeridos oferecer a prova com a oposição, nas fronteiras do artigo 20, n. 2, daquele diploma. O pedido de junção de documentos, pelos requeridos, na fase de julgamento é, assim, extemporâneo.