99P136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 99P136
Acórdão
Descritores: Pena de expulsão, Pena acessória, Fins da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037047
Nr Documento: SJ199903170001363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f23386b17057ea08802568fc003bb0c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99P136.3B
Sumário
Deve raciocinar-se, sob pena de se haverem por desnecessárias do ponto de vista da prevenção especial de reintegração, que as sanções penais levam em si a presunção de que o condenado se irá comportar conformemente ao direito quando em liberdade, pois que tal presunção preenche precisamente um dos fins das penas, (artigo 40, n. 1, do C.Penal). A prática de um crime de tráfico não é pressuposto formal e material suficiente para acarretar pena de expulsão, com o sentido de que se mais nada se provar em favor do agente ela tenha necessariamente de ser decretada; como pena que é, a expulsão tem de assentar em factos que, para além dos pertinentes ao crime em si, fundamentem um juízo de exclusão do território nacional (cfr. artigo 34, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro).