0033151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0033151
Acórdão
Descritores: Mora, Obrigação ilíquida, Condenação em quantia a liquidar em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018342
Nr Documento: RL199011130033151
Indicações Eventuais: REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO82 PAG150.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6bdc4ed7136192ca802568030002c91dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033151.13
Sumário
Havendo acção declarativa em que o réu seja condenado a pagar ao autor indemnização por responsabilidade civil por factos ilícitos, em parte fixada em dada quantia e em parte a liquidar em execução da sentença, os respectivos juros são sempre devidos desde a citação para a acção declarativa. O que conta é a citação para a acção declarativa e não a que ocorre na execução de sentença com liquidação prévia. Uma coisa é o pedido líquido impugnado e outra coisa é a obrigação ilíquida. Não há que actualizar a indemnização, com recurso às taxas da inflação, com relação ao tempo que decorre entre o acidente e a propositura da acção pois que o autor deve desde logo fazer um pedido com valor actualizado à data da petição.