9340413 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9340413
Acórdão
Descritores: Recurso, Ónus da alegação, Contrato de agência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011116
Nr Documento: RP199310259340413
Referência Publicação: CJ T4 ANOXVIII PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37460c44d66ac3f08025686b00666e55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340413.CD
Sumário
O recorrente não pode limitar-se a considerar reproduzidos os termos em que formulou a reclamação contra a especificação e o questionário sem expor e concluir pela indicação dos fundamentos pelos quais pede a alteração do despacho impugnado. A prática pelo A. de uma cadeia de actos materiais, traduzidos na prospecção do mercado têxtil português, na angariação de fabricantes e fornecedores, na promoção da celebração de contratos em território português, sendo tal actividade desenvolvida por conta da Ré entre determinado círculo de clientes, de modo autónomo e estável e mediante retribuição, preenche todos os requisitos do contrato de agência. O conteúdo essencial do contrato de agência não está sujeito a forma especial. Não tendo sido convencionado prazo de duração, o contrato de agência considera-se celebrado por tempo indeterminado. A inobservância do prazo de pré-aviso para denúncia do contrato de agência constitui o denunciante na obrigação de indemnizar o outro contraente pelos danos daí resultantes. A falta de invocação pelo agente dos danos decorrentes do desrespeito do prazo legal de pré- -aviso de denúncia do contrato de agência, apenas lhe confere o direito à indemnização alternativa prevista no nº 2 do artigo 29 do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho.