0295253 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0295253
Acórdão
Descritores: Caso julgado penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005447
Nr Documento: RL199212090295253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/907a7a3ecb1c21b6802568030000f6e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0295253.2B
Sumário
Tendo o arguido sido julgado por transgressão ao art. 6 3 do Código da Estrada com base em duplicado do auto de notícia e absolvido não pode ser condenado em segundo julgamento dos mesmos factos, agora com base no original do auto por que se trata da mesma factualidade.