0102552 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0102552
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Falta de licenciamento, Renda, Alteração
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004652
Nr Documento: RL199602220102552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc5c6d492850d6388025680300043d96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0102552.B4
Sumário
À luz do RAU - DL 321-B/90, de 15 de Outubro - continua a ser possível aumentar as rendas de casas que não tenham licença de construção ou de utilização.