002865 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002865
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Divida a previdencia, Contrato de trabalho, Titulo executivo, Absolvição em processo civel
Recorrente: Trindade & Teixeira Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00004089
Nr Documento: SA219841205002865
Data de Entrada: 31/05/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b118077f249dc159802568fc0038342d
Sumário
A absolvição em processo civel não contraria necessariamente a validade do titulo executivo.
