0003696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Dias
Processo: 0003696
ACORDAO
Descritores: Sociedades comerciais, Assembleia geral, Convocatória, Deliberação social, Anulabilidade
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007386
Nr Documento: RL199610030003696
Indicações Eventuais: ANTÓNIO CAEIRO IN TEMAS DE DIREITO DAS SOCIEDADES PAG467. LOBO XAVIER IN ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL E DELIBERAÇÕES CONEXAS PAG467.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/df09f2777225ffb680256803000503ca
Sumário
A irregularidade resultante da omissão de um requisito essencial de convocação dos sócios implica a anulabilidade das deliberações ali tomadas, salvo se todos os sócios comparecerem na assembleia.
