01181/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01181/13
Acórdão
Descritores: Notificação, Carta registada, Prova
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P18695
Nr Documento: SA22015031101181
Juízes: Aragão SeiaAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/927863035186281d80257e0b0037a1f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01181.13.72
Sumário
É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. O recibo de aceitação e o recibo de entregada carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou ad probationem, cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes – o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT) – é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo princípio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. O registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo, uma presunção legal que se destina a facilitar a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando, presunção que, tendo por base o registo postal, só existe quando se prove que o registo foi efectuado.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 313/12.9BELRA RELATÓRIO A…………. (adiante Executada, Oponente ou Recorrente) recorre para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que julgou improcedente a oposição à execução fiscal deduzida com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda porque «não foi notificada validamente para proceder ao pagamento voluntário». O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: As notificações das liquidações nomeadamente resultantes de correcções à matéria tributável que tenham sido objecto de notificação para efeitos de direito de audição, são efectuadas por carta registada. As notificações registadas, em matéria tributária, encontram-se reguladas nos artigos 35.º a 43.º do CPPT, sendo que, em nenhuma destas normas se encontra regulada a forma das notificações registadas. Não estando regulada, no CPPT, a forma das notificações registadas, por força da alínea e) do artigo 2.º do citado Código, terá de aplicar-se o regime do Código do Processo Civil. As notificações registadas encontram-se reguladas nos artigos 253.º a 263.º do Código do Processo Civil, normas estas que, ao abrigo dos DL 183/2000 de 10.8 e DL 38/2003 de 9.9, foram objecto de regulamentação pelas Portarias 1178-A/2000 e 953/2003. Segundo o regime aprovado pelas Portarias 1178-A/2000 e 953/2003, da carta registada faz obrigatoriamente parte um impresso preenchido e assinado pelo distribuidor do correio com o qual é feita a prova do depósito na caixa do correio do destinatário, prova esta a ser entregue o remetente da notificação. Fazendo parte integrante da notificação registada o impresso preenchido e assinado pelo distribuidor do correio com o qual é feita, junto do respectivo remetente, a prova do depósito na caixa do correio do destinatário, o “registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT)” não dá cumprimento às exigências legais da forma de notificação registada.” Configurando a “entrega conseguida” a data em que é depositada a notificação na caixa postal do destinatário, fica por determinar a data do registo da notificação através do sistema de “registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT)”. Não informando o citado sistema de “registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT),” o dia em que é efectuado o registo da notificação significa que não pode ser aplicada a presunção prevista no n.º 1 do artigo 39.º do CPPT e por este motivo, o registo efectuado nos termos do citado sistema de “registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes, o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT),” não cumpre com as exigências legais da própria notificação com carta registada, na medida em que, não determinando a data, em concreto, do registo da notificação, impede que se determine a data da notificação resultante da presunção da mesma ocorrer no terceiro dia útil após o registo. A douta sentença recorrida incorreu em errado julgamento da matéria de direito, mais concretamente do n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, conjugado com o n.º 1 do artigo 342.º do Código Civil. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e em consequência ser revogada a douta decisão recorrida, ordenando-se o arquivamento da execução». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida, louvando-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, designadamente no acórdão de 16 de Maio de 2010, proferido no processo n.º 1181/11. Colheram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos. A questão que cumpre apreciar e decidir, como procuraremos demonstrar, é a de saber se a sentença fez correcto julgamento quando considerou que a Oponente foi validamente notificada da liquidação que deu origem à dívida exequenda, o que, em face das alegações de recurso e respectivas conclusões, passa por averiguar se, como sustenta a Recorrente, a carta registada simples remetida para notificar uma liquidação tem que obedecer aos requisitos prescritos nos arts. 253.º a 263.º do Código de Processo Civil (CPC) e nas Portarias n.ºs 1178-A/2000 e 953/2003, obrigando designadamente à assinatura pelo funcionário postal de um impresso aí previsto, sem o qual não se faz a prova da data da entrega da carta. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença recorrida deu como provada a seguinte factualidade: Foram emitidos, em nome da oponente, pelo Serviço de Finanças de Leiria, os seguintes documentos de cobrança, dirigidos à residência da oponente, nos termos constantes de fls. 4 a 6, do processo administrativo tributário, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido: Demonstração de Liquidação de n.º 2011 00001946617, no valor de € 14.913,77; Demonstração de Liquidação de n.º 2011 5005073458, no valor de € 128.524,87; Demonstração de Liquidação de n.º 2011 00001630369, no valor de € 128.226,27. As liquidações, referidas em A), foram enviadas para a residência da oponente, através de carta registada simples, com os registos RY545830868PT, RY545793105PT e RY545473049PT, nos termos constantes de fls. 2, 4 a 6, 10 e 11, dos autos, em suporte de papel, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. Pelo Serviço de Finanças de Leiria foi instaurado à oponente o processo de execução fiscal n.º 1384201101086227, para cobrança de dívidas de IRS, de 2007, nos termos constantes de fls. 12, do processo administrativo, apenso aos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Citada para a execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívidas provenientes de IRS do ano de 2007 e respectivos juros compensatórios, veio a Executada deduzir oposição com fundamento na falta de notificação daqueles actos de liquidação, que determina a inexigibilidade da respectiva dívida (A inexigibilidade da dívida constitui fundamento de oposição à execução fiscal, sendo subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. Neste sentido, vide JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, Áreas Editora, 6.ª edição, I volume, anotação 38 a) e b) ao art. 204.º, págs. 498 e 499.). Pese embora a alegação aduzida na petição inicial não seja absolutamente inequívoca, pois a Oponente não se limitou a dizer que não foi notificada, dizendo antes no art. 4.º dessa peça processual que «não foi notificada validamente» (sublinhado nosso), da explicitação que procurou fazer dessa asserção parece poder pode retirar-se que não questiona apenas a regularidade formal da notificação, mas que afirma não ter recebido a carta enviada para notificá-la, pois «na residência da oponente não foi recebida a respectiva notificação», sendo que aí «não foi assinado o respectivo registo», e também «não foi entregue pelos CTT na residência da oponente qualquer aviso postal para que fosse levantada nos correios a notificação da liquidação» (arts. 4.º a 7.º da petição inicial). Seja como for, o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, após deixar registado que a notificação era a efectuar por carta registada (simples, i.e., sem aviso de recepção) nos termos do disposto no art. 38.º, n.º 3, do CPPT («As notificações não abrangidas pelo n.º 1, bem como as relativas às liquidações de tributos que resultem de declarações dos contribuintes ou de correcções à matéria tributável que tenha sido objecto de notificação para efeitos do direito de audição, são efectuadas por carta registada».) e 149.º, n.º 3, do Código do IRS, e dando como provado que foi enviada carta registada para a residência da Oponente e que a entrega da mesma foi conseguida, concluiu que foi efectuada validamente a notificação, motivo por que julgou a oposição improcedente. Notificada da sentença, a Oponente veio recorrer para este Supremo Tribunal Administrativo. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, a Oponente insurge-se contra a sentença, defendendo a tese de que o registo da carta registada apenas pode ser comprovado pelo recibo emitido e entregue ao remetente pelos CTT, prova que a AT não apresentara. A questão suscitada pela Oponente não é nova, tendo-se colocado a este Supremo Tribunal Administrativo por várias vezes (Vide os seguintes acórdãos desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 16 de Maio de 2012, proferido no processo n.º 1181/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32220.pdf), págs. 1498 a 1502, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b682f6ed3b76840080257a0700504910?OpenDocument; - de 27 de Junho de 2012, proferido no processo n.º 966/11, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Outubro de 2013 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2012/32220.pdf), págs. 2132 a 2141, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f825b835fdceb7bf80257a37004003f6?OpenDocument; - de 1 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 603/13, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd759f290324c8b680257d73004653c6?OpenDocument; - de 1 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 1450/13, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4cce5c03bf3ebdd80257d6c003599fc?OpenDocument; - de 15 Novembro de 2014, proferido no processo n.º 609/13, ainda não publicado no jornal oficial, disponível em http://www.gde.mj.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7730b97978e01fa80257d8d0053489f?OpenDocument.). Por isso, vamos limitar-nos a citar um dos acórdãos que tratou a questão – de 1 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 1450/13 –, no qual as conclusões de recurso são, quase integralmente, as mesmas que neste processo. 2.2.2 DA PROVA DE QUE A CARTA FOI REGISTADA, REMETIDA E COLOCADA AO ALCANCE DO DESTINATÁRIO Citando: Sustenta a Recorrente «que na sentença se incorreu em erro de julgamento em matéria de direito, mais concretamente em erro de interpretação do n.º 1 do art. 39.º do CPPT conjugado com o n.º 1 do art. 342.º do C.Civil, porquanto, em matéria tributária, as notificações por carta registada devem observar, quanto à forma, as regras dos arts. 253.º a 263.º do CPC e a regulamentação constante das Portarias n.ºs 1178-A/2000 e 953/2003, sendo que, por isso, da carta registada tem obrigatoriamente de fazer parte um impresso preenchido e assinado pelo distribuidor do correio, com o qual é feita a prova do depósito na caixa do correio do destinatário; e que fazendo parte integrante da notificação por carta registada esse impresso, não poderia ter-se julgado, como se julgou, que o registo informático dos dados de facto existentes em entidades diferentes – o emissor (AT) e o distribuidor da carta (CTT) – bastava para dar cumprimento às exigências legais da forma de notificação por carta registada, até porque esse sistema de registo informático não informa o dia em que é efectuado o registo da carta, impedindo a aplicação da presunção prevista no n.º 1 do art. 39.º do CPPT, isto é, impedindo que se presuma que ela ocorreu no terceiro dia útil após o registo. Vejamos. Antes de mais, convém esclarecer que não se encontra em discussão no presente recurso que a notificação dos actos de liquidação que estão na origem da dívida exequenda tinha que ser efectuada por carta registada, em conformidade com o disposto no n.º 3 do art. 38.º do CPPT; nem se discute que, tal como ficou provado, a carta para notificação desses actos de liquidação foram recepcionados na sede da oponente. O que se discute é unicamente a questão de saber se o registo dessas cartas apenas pode ser provado pelo recibo da expedição da carta sob registo, emitido e entregue ao remetente pelos CTT, ou se pode, antes, ser comprovado por outros meios de prova, mais propriamente pelos registos informáticos da emissão, distribuição e entrega da correspondência existentes nos respectivos serviços. Isto porque, no caso vertente, a Fazenda Pública não juntou aos autos o aludido recibo da expedição da carta sob registo, e, todavia, a sentença deu como assente o envio de carta registada em face da seguinte prova documental apresentada: cartas registadas com indicação alfanumérica RY545830868PT, RY545793105PT e RY545473049PT [( Introduzimos aqui as alterações requeridas pela situação sub judice.)], prints do sistema de cobranças, prints do sistema electrónico de citações e notificações, guias de expedição de registos colectiva dos CTT, prints da consulta registo privativo de documentos e prints de pesquisa registo do site oficial dos CTT. Tal questão foi já analisada e decidida no acórdão proferido pelo STA em 16 de Maio de 2012, no processo n.º 01181/11, […] Trata-se de jurisprudência que também aqui se acolhe, por com ela concordarmos plenamente, pelo que nos limitaremos a reproduzir o que sobre a questão ficou dito no referido acórdão proferido no processo nº 01181/11: “O procedimento de notificação por carta registada, regulado nos artigos 35.º a 39.º do CPPT e no artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios (RSPC), aprovado pelo DL n.º 176/88 de 18/5, compreende os seguintes actos: (i) a emissão de uma carta, que incorpora a notificação do acto tributário, com a respectiva fundamentação (ii) o registo nos serviços postais, através da apresentação da carta em mão, mediante recibo; (iii) e a entrega no domicílio fiscal do respectivo destinatário, comprovada por recibo. Em princípio, do ponto de vista formal, estes actos colocam a informação ao alcance do sujeito passivo, fazendo depender o respectivo conhecimento exclusivamente da sua vontade. O «recibo de aceitação» e o «recibo de entrega» da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi remetida e colocada ao alcance do destinatário. Para a administração tributária é suficiente exibir o recibo da apresentação em mão da carta expedida sob registo, pois, não tendo sido devolvida a carta, o n.º 1 do artigo 39.º do CPPT presume que a notificação se efectuou no 3.º dia posterior ao registo. Porque a comunicação é efectuada através dos serviços postais, que podem levar algum tempo a colocar a carta em condições do destinatário ter possibilidade de conhecer a sua existência, através de uma regra de experiência (id quod plerumque accidit), a lei presume que a comunicação postal demora três dias posteriores ao registo, que se transfere para o 1.º dia útil, se o último dia não for dia útil. Deste modo, o registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo. Trata-se pois de uma presunção legal destinada a facilitar à administração tributária a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando. Mas a «presunção» que tem por base o registo postal, não existe se o registo não for feito. No caso concreto, a recorrida Fazenda Pública não juntou aos autos o recibo da expedição da carta sob registo. Perante essa omissão, a recorrente conclui que não está provado o dia em que foi efectuado o registo postal da notificação, o que é impeditivo do funcionamento da presunção do n.º 1 do artigo 39.º do CPPT. A tese da recorrente parece ser no sentido de que o recibo de apresentação da carta é único meio de prova de que a mesma foi expedida sob registo, não admitindo que os “prints internos” da administração fiscal e dos CTT sejam documentos idóneos para provar que o registo foi feito. Não se duvida que o recibo da apresentação da carta nos serviços de correio é de grande importância probatória do registo postal e por isso mesmo pode questionar-se se o recibo tem preponderância absoluta como meio de prova ou se é possível prová-lo por outros meios. O registo postal, com ou sem aviso de recepção, apenas se justifica por uma questão de segurança probatória. É uma formalidade que a lei prevê para melhor garantir a certeza jurídica da cognoscibilidade do acto notificado, evitando o risco de se invocar a falta de notificação. E resulta claramente do artigo 28.º do RSPC que a finalidade tida em vista ao se exigir o recibo foi apenas a de obter prova segura acerca do registo e não qualquer outra finalidade. Assim sendo, e aplicando o critério do n.º 2 do artigo 364.º do Código Civil, deve considerar-se o recibo do registo da carta como uma formalidade simplesmente probatória ou «ad probationem», cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. Os outros meios de prova invocados pela administração tributária são os dados constantes do sistema electrónico de citações e notificações da DGCI e dos registos constantes do site dos CTT. Aqueles elementos, que constam dos autos, indicam a data em que foram emitidas as notificações relativas às liquidações a que nos vimos referindo e o número do registo postal dessas notificações a indicação de que foram recebidas e a data da recepção. Por sua vez, no registo dos CTT, cuja cópia consta do processo administrativo, também consta o número do registo, a data de envio e a data da aceitação do registo. Do confronto entre os dois registos resultou claro para o julgador que as notificações das liquidações foram remetidas à recorrente através de registo postal. Daí que a matéria de facto fixada na 1.ª Instância (a qual expressamente não é atacada) tenha referido não só o envio das liquidações como a sua recepção na sede da oponente. A partir da prova do envio funciona a presunção do n.º 1 do artigo 39.º do CPPT, pertencendo ao destinatário o ónus de demonstrar que, apesar do registo, não chegou a receber as cartas pois que é verdade que a atribuição legal de certa relevância ao registo não dá certeza de que o seu destinatário as recebeu no prazo de três dias, havendo sempre o risco de as não ter recebido. E, como referimos, é por isso mesmo que o n.º 2 do artigo 39.º permite ao notificado ilidir aquela presunção «quando não lhe seja imputável o facto de a notificação ocorrer em data posterior à presumida», solicitando à administração tributária e ao tribunal que requeiram aos correios a informação sobre «a data efectiva da recepção» ou, como também se estabelece no art. 6.º do RSPC, qualquer outro «documento comprovativo» do destino que lhe foi dado. Como se vê, os n.ºs 1.º e 2.º do artigo 39.º CPPT indicam claramente o efeito que a lei quer atribuir ao registo: trata-se de uma presunção juris tantum da demora que levará a fazer a comunicação postal (cfr. Ac do STA, de 2/3/2011, rec. n.º 0967/10). Se o registo da carta liberta a administração tributária do ónus de provar que a mesma ficou em condições de ser recebida pelo destinatário em três dias, este tem o ónus de provar que, na situação concreta, a recebeu posteriormente ou que nunca a recebeu, o que não se verificou nos autos. E assim sendo, não tem cabimento a argumentação da recorrente no sentido de que a dívida exequenda é inexigível por falta de notificação». Comprovado, pelos referidos meios de prova, o registo da carta para notificação dos actos de liquidação, há que presumir que o seu destinatário (oponente) as recebeu nos três dias após esse registo, ficando, assim, com o ónus de provar que as recebeu posteriormente, o que não logrou demonstrar». Assim, sem necessidade de outros considerandos, concluímos que a sentença recorrida não enferma do erro de julgamento que lhe vem assacado, motivo por que o recurso não pode ser provido. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, decalcadas do referido acórdão de 16 de Maio de 2012, proferido no processo n.º 1181/11: I -É a administração tributária que tem o ónus de demonstrar que efectuou a notificação de forma correcta, cumprindo os requisitos formalmente exigidos pelas normas procedimentais. II - O recibo de aceitação e o recibo de entrega da carta registada pelos serviços postais, previstos nos n.ºs 2 e 4 do artigo 28.º do Regulamento do Serviço Público de Correios são documentos idóneos para provar que a carta foi registada, remetida e colocada ao alcance do destinatário. III - Trata-se, porém, de uma formalidade simplesmente probatória ou ad probationem, cuja falta pode ser substituída por outros meios de prova. IV - O registo informático dos mesmos dados de facto existente em entidades diferentes – o emissor (Administração Tributária) e o distribuidor da carta (CTT) – é uma circunstância concreta que, num sistema de livre apreciação das provas, ainda que limitado pelo princípio da persuasão racional, justifica suficientemente que se dê como provado que o registo foi efectivamente realizado. V - O registo da carta faz presumir que o seu destinatário provavelmente a receberá, ou terá condições de a receber, três dias após a data registo, uma presunção legal que se destina a facilitar a prova de que a notificação foi introduzida na esfera de cognoscibilidade do notificando, presunção que, tendo por base o registo postal, só existe quando se prove que o registo foi efectuado. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 11 de Março de 2015. - Francisco Rothes (relator) - Aragão Seia - Ascensão Lopes.