01189/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 01189/12
Acórdão
Descritores: Reclamação graciosa, Prazo, Impugnação, Contagem de prazo
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15365
Nr Documento: SA22013022701189
Data de Entrada: 05/11/2012
Juízes: Valente TorrãoPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c97eafc779cdc68b80257b3400414cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01189.12.87
Sumário
Dispõe o artº 102.°/2 do CPPT, que no caso de indeferimento expresso de reclamação graciosa, (o que sucedeu no caso dos autos) o prazo de impugnação é de 15 dias após a notificação do acto de indeferimento. Tal prazo tem natureza substantiva, contando-se nos termos do estatuído no artigo 279.° do C. Civil, por força do disposto no artigo 20.°/1/ do CPPT. (vide J. Lopes de Sousa in CPPT anotado e comentado 6ª edição, II vol pag. 145). Nos termos do estatuído no artigo 279.°/e) do Código Civil, o prazo que termine em Domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil, sendo certo que aos Domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. No caso dos autos o prazo terminou num sábado, dia não útil, e por isso transfere-se, também, para o primeiro dia útil. Atento o probatório verificamos que a recorrente foi notificada do acto de indeferimento expresso da sua reclamação graciosa em 9 de Junho de 2006 e que a sua petição inicial de impugnação foi remetida a juízo por correio registado em 26 de Junho de 2006 (último dia do prazo) razão pela qual temos de considerar que foi a mesma apresentada em tempo (artº 150º nº 1 do CPC na sua versão do Decreto-Lei nº 329-A/95 de 12-12-1995). A sentença recorrida que assim não entendeu não se pode manter na ordem jurídica.
Texto
A……., Lda, com o NIPC n.° ……., com sede em …., Santa Comba Dão, deduziu a presente impugnação judicial contra a liquidação adicional de IVA relativa ao último trimestre do ano de 2001 e respectivos juros compensatórias. Por decisão judicial foi julgada procedente a excepção de caducidade do direito de impugnar, e absolveu-se a Fazenda Pública da instância. Não se conformando recorre a impugnante para este STA formulando alegações com as seguintes conclusões: Vem o presente recurso apresentado da douta sentença que julgando procedente a excepção da caducidade do direito de impugnar absolveu a Fazenda Pública da instância, padecendo, todavia, a mesma, no entendimento da recorrente, de flagrante erro de julgamento. Tendo o indeferimento da reclamação sido notificado a 9 de Junho de 2006, contando-se 15 dias, temos que o termo do prazo para a impugnação judicial terminava a 24 do mesmo mês, sendo certo, todavia, que tal dia foi um sábado, pelo que, se transferiu o mesmo para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 26 de Junho de 2006, data em que, a ora recorrente remeteu ao TAF de Viseu, por correio registado, a petição inicial. Assim sendo é a mesma tempestiva, importando a revogação da douta sentença recorrida que contrariamente decidiu. Termos em que e nos mais de direito, deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, revogada a douta sentença recorrida, considerando-se como tempestiva a apresentação da petição inicial. Não foram apresentadas contra-alegações O Mº Pº emitiu parecer do seguinte teor: A recorrente acima identificada vem sindicar a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, exarada a fls. 43/45, em 31 de Janeiro de 2010. A sentença recorrida absolveu a Fazenda Pública da instância nos autos de impugnação judicial deduzida contra o indeferimento expresso de reclamação graciosa, por sua vez, deduzida contra a liquidação adicional de IVA do quarto trimestre do exercício de 2001, no entendimento de que se mostra caducado o direito de impugnar, uma vez que a impugnação judicial não teria sido deduzida no prazo de 15 dias contados da notificação do acto de indeferimento da reclamação graciosa, nos termos do estatuído no artigo 102.°/2 do CPPT. A recorrente termina as suas alegações com as conclusões de fls. 58/59, que, como é sabido, delimitam o objecto do recurso, nos termos do estatuído nos artigos 684.°/3 e 690.°/1 do CPC, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidas. Não houve contra-alegações. A nosso ver o recurso não ( sic) merece manifesto provimento. Nos termos do disposto no artigo 102.°/2 do CPPT, no caso de indeferimento expresso de reclamação graciosa, o prazo de impugnação é de 15 dias após a notificação do acto de indeferimento. Tal prazo tem natureza substantiva, contando-se nos termos do estatuído no artigo 279.° do C. Civil, por força do disposto no artigo 20.°/1/ do CPPT. (Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, 6ª edição, 2011, II volume, página 145, Juiz Conselheiro Jorge Lopes de Sousa.) Nos termos do estatuído no artigo 279.°/e) do Código Civil, o prazo que termine em Domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil, sendo certo que aos Domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. Como parece evidente, por idênticas razões, o prazo que termine num sábado, dia não útil, também, se transfere para o primeiro dia útil. Ora, como resulta do probatório, a recorrente foi notificada do acto de indeferimento expresso em 9 de Junho de 2006. A PI de impugnação judicial foi remetida a juízo por correio registado em 26 de Junho de 2006. O prazo de 15 dias para interposição da impugnação judicial terminava em 24 de Junho de 2006. Uma vez que dia 24 é um sábado, dia não útil, o prazo transferiu-se para o primeiro dia útil, ou seja, 26 de Junho de 2006. Uma vez que a impugnação judicial foi deduzida em 26 de Junho de 2006, último dia do prazo, foi a mesma interposta tempestivamente. A sentença recorrida fez uma incorrecta interpretação e aplicação do direito à factualidade apurada, pelo que merece censura. O STA não pode conhecer das questões suscitadas pela recorrente, em substituição do tribunal recorrido, nos termos do disposto nos artigos 726.° e 715.°/2 do CPC, uma vez que não se mostra fixada atinente factualidade. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso jurisdicional, revogar-se a sentença recorrida, baixando os autos à 1.ª instância para, se a tal nada mais obstar, uma vez fixada a pertinente factualidade, conhecer das questões suscitada pela recorrente. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO: Na decisão de 1ª instância deu-se como assente a seguinte matéria de facto: Com interesse para a apreciação e decisão da excepção consideram-se provados os factos seguintes: No dia 09 de Junho de 2006, foi o Impugnante notificado do indeferimento da reclamação graciosa, cfr. registos dos CTT que consta do PA; A petição inicial que deu origem à presente impugnação foi remetida, via correio, no dia 26 de Junho de 2006, cfr fls.13. Factos não provados Inexistem. DO DIREITO: Para se decidir pela absolvição da Fazenda Pública da instância, considerou a Mª Juíza de 1ª Instância o seguinte: Nos termos do n.° 2 do art. 102.° do CPPT, o prazo para impugnar, havendo reclamação graciosa é de 15 dias. Ora, como consta nos factos provados, não restam dúvidas que aquele prazo se encontra excedido, pois foi notificado no dia 09 de Junho e remeteu a petição no dia 26 do mesmo mês (sexta feira). Diga-se, ainda, que a dilação dos 3 dias contemplados no n.° 5 do art. 145.° do CPC, uma vez que não se trata de um prazo judicial, como se infere do art. 20°, n.° 1 do CPPT. Assim, não resta senão considerar procedente a excepção invocada e proferir decisão de imediato. DECIDINDO NESTE STA A questão a decidir é apenas a de saber se a petição de impugnação foi apresentada tempestivamente. É manifesta a razão da recorrente. Como salienta o Mº Pº no seu parecer, dispõe o artº 102.°/2 do CPPT, que no caso de indeferimento expresso de reclamação graciosa, (o que sucedeu no caso dos autos) o prazo de impugnação é de 15 dias após a notificação do acto de indeferimento. Tal prazo tem natureza substantiva, contando-se nos termos do estatuído no artigo 279.° do C. Civil, por força do disposto no artigo 20.°/1/ do CPPT. (vide J. Lopes de Sousa in CPPT anotado e comentado 6ª edição , II vol pag. 145). Nos termos do estatuído no artigo 279.°/e) do Código Civil, o prazo que termine em Domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil, sendo certo que aos Domingos e dias feriados são equiparadas as férias judiciais, se o acto sujeito a prazo tiver de ser praticado em juízo. No caso dos autos o prazo que terminou num sábado, dia não útil, e por isso transfere-se, também, para o primeiro dia útil. Atento o probatório verificamos que a recorrente foi notificada do acto de indeferimento expresso da sua reclamação graciosa em 9 de Junho de 2006 e que a sua petição inicial de impugnação foi remetida a juízo por correio registado em 26 de Junho de 2006. Ora, sendo certo que o prazo de 15 dias a que alude o artº 102º nº 2 do CPPT, para interposição da impugnação judicial terminava em 24 de Junho de 2006 (sábado, dia não útil), o prazo transferiu-se para o primeiro dia útil, ou seja, 26 de Junho de 2006. Uma vez que a impugnação judicial foi remetida por correio registado nesta última data (último dia do prazo) temos de considerar que foi a mesma apresentada em tempo (artº 150º nº 1 do CPC na sua versão do Decreto-Lei nº 329-A/95 de 12-12-1995). A sentença recorrida que assim não entendeu não se pode manter na ordem jurídica. O STA não pode dispõe de elementos factuais para conhecer, das questões suscitadas pela recorrente, em substituição do tribunal recorrido, razão pela qual lhe compete, revogar a sentença recorrida, e determinar a baixa dos autos à 1.ª instância para que, se a tal nada mais obstar, uma vez fixada a pertinente factualidade, ali se conheça das questões suscitada pela recorrente. DECISÃO: Pelo exposto, acordam os Juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando a baixa dos autos à 1ª Instância para os efeitos supra mencionados. Sem custas. Lisboa 27 de Fevereiro de 2013. - Ascensão Lopes (relator) - Pedro Delgado - Valente Torrão.