002193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002193
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição a execução, Fundamento da oposição, Inconstitucionalidade, Receita de organismo de coordenação economica, Imposto
Recorrente: Comp Nac de Resinas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005353
Nr Documento: SA219830504002193
Data de Entrada: 29/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4c79bb1f0a40a722802568fc0038476bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002193.98
Sumário
A inconstitucionalidade da lei observada na liquidação do tributo exequendo constitui fundamento de oposição a execução fiscal. Segundo a jurisprudencia corrente, as contribuições a cobrar pelos organismos de coordenação economica são verdadeiros impostos. A norma da alinea a) do artigo 1 do Dec-Lei 374-L/79 não esta ferida de inconstitucionalidade.