0063276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0063276
ACORDAO
Descritores: Dívida à previdência, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014467
Nr Documento: RL199401270063276
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f2ff0626e66cdb04802568030002404f
Sumário
O regime de juros compostos quanto às dívidas da segurança social, não implica na prévia autorização da Assembleia da República para que o governo pudesse estabelecer aquele regime.
